Direito Civil

O Direito Civil é uma área do direito responsável por tratar sobre normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada, referentes às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto cidadãos em uma sociedade.

A especialidade do Direito Civil tem por base alguns princípios fundamentais, como o princípio da personalidade, que visa garantir o reconhecimento de todos os indivíduos, diante do exercício dos direitos e obrigações; o princípio da autonomia da vontade em que considera-se a capacidade legal do indivíduo para praticar ou abster-se de certos atos, de acordo a sua vontade; como também, o princípio da legitimidade da herança e do direito de testar, que garante a pessoa o direito de dispor de seus bens e de transferir, total ou parcialmente, para seus herdeiros, e entre tantos outros princípios fundamentais.

Dessa forma, sendo conhecido por ser a maior área do Direito brasileiro, o escritório Eidmar Paiva Advocacia e Assessoria Jurídica representa os interesses individuais de seus clientes acerca de bens e propriedades, questões familiares, como por exemplo, o divórcio e heranças, e entre outros casos pertinentes ao Direito Civil.

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